Sobre a ferramenta e as fontes
O Controle do Limite MEI 2026 soma o faturamento bruto que você lança mês a mês e compara com o limite de receita do MEI. Todos os valores usados nas contas estão nesta página, com a fonte oficial de cada um. Eles foram lidos nas páginas oficiais em 7 de outubro de 2026.
Valores de 2026 usados nas contas
| Item | Valor | Fonte oficial |
|---|---|---|
| Limite anual de receita bruta do MEI | R$ 81.000,00 | Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A, § 1º (fonte 1); página «Teto do MEI» do MEMP (fonte 2) |
| Limite proporcional no ano de abertura | R$ 6.750,00 por mês | Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A, § 2º (fonte 1): meses do início da atividade até dezembro, fração de mês contada como mês inteiro |
| Faixa de excesso que separa os dois efeitos | 20% do limite | Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A, § 7º, III e IV (fonte 1) |
| Limite mais 20% (ano inteiro) | R$ 97.200,00 | Página «Teto do MEI» do MEMP (fonte 2) |
| Limite anual do MEI Caminhoneiro | R$ 251.600,00 | Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-F, I (fonte 1); notícia do INSS de 16/09/2026 (fonte 5) |
| Limite proporcional do MEI Caminhoneiro | R$ 20.966,67 por mês | Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-F, II (fonte 1) |
| Limite do MEI Caminhoneiro mais 20% | R$ 301.920,00 | Conta: R$ 251.600,00 x 1,20, pelos arts. 18-F, I e 18-A, § 7º, III (fonte 1). O número não foi lido escrito em página oficial. |
| Prazo da declaração anual (DASN-SIMEI) | 31 de maio | Portal do Simples Nacional, serviços do Simei (fonte 4): até 31 de maio de cada ano, relativa ao ano anterior |
DAS mensal em 2026
O aviso da Receita Federal de 02/01/2026 (fonte 3) informa as parcelas: INSS de R$ 81,05 (5% do salário mínimo de R$ 1.621,00), R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS para quem é contribuinte de cada imposto, e INSS de R$ 194,52 (12% do salário mínimo) para o MEI transportador autônomo de cargas. Os totais abaixo são a soma dessas parcelas. O pagamento vence no dia 20 de cada mês (fonte 4).
| Atividade | INSS | ICMS | ISS | Total por mês |
|---|---|---|---|---|
| Comércio ou indústria | R$ 81,05 | R$ 1,00 | R$ 0,00 | R$ 82,05 |
| Serviços | R$ 81,05 | R$ 0,00 | R$ 5,00 | R$ 86,05 |
| Comércio e serviços | R$ 81,05 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 87,05 |
| MEI Caminhoneiro com ICMS | R$ 194,52 | R$ 1,00 | R$ 0,00 | R$ 195,52 |
| MEI Caminhoneiro com ISS | R$ 194,52 | R$ 0,00 | R$ 5,00 | R$ 199,52 |
| MEI Caminhoneiro com ICMS e ISS | R$ 194,52 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 200,52 |
O que acontece ao passar do limite
- Até 20% acima do limite (até R$ 97.200,00 no ano inteiro; no ano de abertura, até R$ 8.100,00 por mês de atividade): o desenquadramento do MEI vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. A diferença é recolhida sem acréscimos, em parcela única, junto com a apuração de janeiro do ano seguinte (art. 18-A, § 7º, III, a, e § 10).
- Mais de 20% acima do limite: o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano do excesso; no ano de abertura, retroativo ao início da atividade. Os tributos passam a ser devidos pela regra geral do Simples Nacional desde essa data (art. 18-A, § 7º, III, b, IV, b, e § 9º).
- Nos dois casos o excesso deve ser comunicado até o último dia útil do mês seguinte àquele em que ocorreu.
A ferramenta não calcula quanto imposto se paga sobre o excesso: essa conta depende das tabelas do Simples Nacional para cada atividade.
Fontes oficiais
- Câmara dos Deputados, Lei Complementar nº 123/2006, texto atualizado:
https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2006/leicomplementar-123-14-dezembro-2006-548099-normaatualizada-pl.html - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), «Teto do MEI», página modificada em 16/09/2026:
https://www.gov.br/memp/pt-br/teto-do-mei - Receita Federal, Portal do Simples Nacional, «MEI - atualização de valores devidos em 2026», 02/01/2026:
https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=c3b2044c-ff97-432a-b33c-ecf2a3df6dc3 - Receita Federal, Portal do Simples Nacional, serviços disponíveis para o Simei:
https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/servicos/grupo.aspx?grp=t&area=2 - INSS, «Caminhoneiros podem contribuir de maneira diferente para a Previdência; entenda», 16/09/2026:
https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/noticias/caminhoneiros-podem-contribuir-de-maneira-diferente-para-a-previdencia-entenda - eSocial, «Novo salário mínimo 2026: veja como registrar o reajuste no eSocial Doméstico», 02/01/2026:
https://www.gov.br/esocial/pt-br/noticias/novo-salario-minimo-2026-veja-como-registrar-o-reajuste-no-esocial-domestico
Um projeto de lei em tramitação (PLP nº 186/2026) propõe subir o limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Na página do MEMP de 16/09/2026 ele ainda não estava aprovado, e esta ferramenta usa apenas os valores que valem em 2026.
Como a ferramenta foi feita e conferida
- Este site reúne uma ferramenta gratuita de controle do limite do MEI e guias curtos sobre o limite proporcional, o excesso de receita, o DAS e a declaração anual.
- O conteúdo e o código foram produzidos com assistência de inteligência artificial.
- Os valores foram lidos nas páginas oficiais listadas acima em 7 de outubro de 2026, por busca automática de cada página e cópia da frase em que o valor aparece. Nenhuma pessoa conferiu o conteúdo depois disso.
- O que não foi confirmado em fonte oficial nessa data ficou fora do site, como o valor da multa por atraso da declaração anual e a alíquota do recolhimento complementar sobre o excesso.
- As contas (limite proporcional de cada mês de abertura, fronteira exata do limite e dos 20%, DAS de cada atividade) são conferidas por um roteiro de testes automáticos que acompanha o código.
- Os lançamentos ficam guardados só no armazenamento local do seu navegador. A ferramenta não faz nenhuma chamada de rede e não envia dados a nenhum servidor. Para apagar tudo, use o botão «Apagar todos os lançamentos» ou limpe os dados do site no navegador.
- Antes de tomar decisões, confira os valores no Portal do Empreendedor e, em caso de dúvida, fale com um contador.