O que conta como faturamento do MEI?
O limite do MEI é medido pela receita bruta: o total das vendas e dos serviços prestados no ano, antes de descontar qualquer despesa. Não é o lucro, nem o que sobrou na conta no fim do mês. Em 2026 esse total não pode passar de R$ 81.000,00 no ano inteiro.
O que a lei usa como medida
A Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A, § 1º, considera MEI quem tenha auferido receita bruta de até R$ 81.000,00 no ano-calendário. A palavra que importa é «bruta»: o valor cheio do que foi vendido, sem tirar o custo da mercadoria, o aluguel, o frete, as taxas ou o próprio DAS.
O art. 26, § 1º, da mesma lei diz que o MEI comprova a receita bruta com o registro de vendas ou de prestação de serviços, e fica dispensado de emitir documento fiscal, salvo nos casos em que a emissão é obrigatória. Daí vem uma consequência prática: a venda feita sem nota também é receita e entra na soma.
Esta página não reproduz a definição legal completa de receita bruta, porque esse trecho da lei não foi lido nesta verificação. Em caso de dúvida sobre um recebimento específico, confira no Portal do Empreendedor.
Exemplo: um mês de uma loja que também faz consertos
| Movimento do mês | Valor | Entra na receita bruta? |
|---|---|---|
| Vendas no cartão | R$ 3.000,00 | Sim, pelo valor cheio da venda |
| Vendas em dinheiro, sem nota | R$ 1.500,00 | Sim |
| Consertos (serviços) | R$ 800,00 | Sim |
| Compra de mercadorias | R$ 2.000,00 | Não diminui a receita: é despesa |
| DAS do mês (comércio e serviços) | R$ 87,05 | Não diminui a receita: é despesa |
A receita bruta do mês é R$ 3.000,00 + R$ 1.500,00 + R$ 800,00 = R$ 5.300,00. É esse o valor que entra na soma do ano, mesmo que, depois de pagar as mercadorias e o DAS, tenham sobrado R$ 3.212,95.
Se todos os meses fossem iguais a esse, o ano fecharia em 12 x R$ 5.300,00 = R$ 63.600,00, dentro do limite de R$ 81.000,00, com folga de R$ 17.400,00.
Três confusões comuns
- Lucro não é faturamento. Quem vende R$ 7.000,00 por mês e lucra R$ 2.000,00 usa R$ 7.000,00 do limite, não R$ 2.000,00. Em 12 meses são R$ 84.000,00: acima de R$ 81.000,00.
- O limite é do ano, não do mês. Os R$ 6.750,00 por mês são só a média (R$ 81.000,00 dividido por 12). Um mês de R$ 9.000,00 não tira ninguém do MEI se a soma do ano ficar dentro do limite.
- Atividades diferentes somam juntas. Quem vende e presta serviços tem um limite só, sobre a soma das duas receitas.
Como registrar
O registro de vendas e de serviços pedido pela lei é feito mês a mês. Anotar o total de cada mês logo que ele fecha resolve três coisas de uma vez: a comprovação da receita, o acompanhamento do limite e o número da declaração anual, entregue até 31 de maio do ano seguinte.
Some o seu faturamento
No Controle do Limite MEI 2026 você lança a receita bruta de cada mês e vê quanto do limite já usou e quanto ainda cabe.