Limite de faturamento do MEI Caminhoneiro em 2026
O MEI Caminhoneiro (transportador autônomo de cargas) tem limite próprio de receita bruta: R$ 251.600,00 por ano, e não os R$ 81.000,00 do MEI comum. O equivalente mensal que a lei usa é de R$ 20.966,67 por mês de atividade.
O que a lei diz
A regra está na Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-F. O inciso I fixa o limite de receita bruta em R$ 251.600,00. O inciso II trata do ano em que a atividade começa: o limite é de R$ 20.966,67 multiplicados pelo número de meses entre o início da atividade e o fim do ano, e a fração de mês conta como mês inteiro.
Como no MEI comum, o que vale é a soma do período. Um mês de fretes acima de R$ 20.966,67 não gera excesso sozinho.
Um detalhe da conta: 12 x R$ 20.966,67 = R$ 251.600,04, quatro centavos acima do limite anual. Isso acontece porque o valor mensal da lei é arredondado. Para abertura em janeiro, a ferramenta deste site segue a letra do inciso II e usa R$ 251.600,04.
Limite proporcional por mês de abertura
Para quem abriu o MEI Caminhoneiro em 2026, o limite do ano depende do mês de abertura. O mês de abertura entra na contagem.
| Mês de abertura | Meses contados | Limite de 2026 |
|---|---|---|
| Janeiro | 12 | R$ 251.600,04 |
| Fevereiro | 11 | R$ 230.633,37 |
| Março | 10 | R$ 209.666,70 |
| Abril | 9 | R$ 188.700,03 |
| Maio | 8 | R$ 167.733,36 |
| Junho | 7 | R$ 146.766,69 |
| Julho | 6 | R$ 125.800,02 |
| Agosto | 5 | R$ 104.833,35 |
| Setembro | 4 | R$ 83.866,68 |
| Outubro | 3 | R$ 62.900,01 |
| Novembro | 2 | R$ 41.933,34 |
| Dezembro | 1 | R$ 20.966,67 |
Exemplo com três faturamentos
Três caminhoneiros abertos antes de 2026 recebem o mesmo valor de fretes em todos os 12 meses.
| Fretes por mês | Total em 12 meses | Limite usado | Situação |
|---|---|---|---|
| R$ 20.000,00 | R$ 240.000,00 | 95,39% | Dentro do limite, com folga de R$ 11.600,00 |
| R$ 22.000,00 | R$ 264.000,00 | 104,93% | R$ 12.400,00 acima do limite: excesso de até 20% |
| R$ 26.000,00 | R$ 312.000,00 | 124,01% | R$ 60.400,00 acima do limite: excesso de mais de 20% |
No segundo caso a soma chega a R$ 242.000,00 no fim de novembro, ainda dentro do limite, e passa de R$ 251.600,00 em dezembro, quando fecha em R$ 264.000,00. Faltariam R$ 37.920,00 para chegar ao limite mais 20%.
O limite mais 20% e o DAS
A regra dos 20% é a mesma do MEI comum, aplicada sobre o limite do caminhoneiro. No ano inteiro, o limite mais 20% é de R$ 301.920,00. Esse número é uma conta (R$ 251.600,00 x 1,20) e não foi lido escrito em página oficial.
O limite maior vem com um DAS maior: o INSS do MEI Caminhoneiro é de 12% do salário mínimo, e não de 5%. Em 2026 o DAS mensal fica entre R$ 195,52 e R$ 200,52, conforme o imposto devido.
Acompanhe os seus fretes
No Controle do Limite MEI 2026, escolha uma das três atividades de MEI Caminhoneiro e o mês de abertura. A ferramenta usa o limite desta página e soma os fretes que você lançar.