MEI passou do limite em dezembro: o que acontece
Dezembro é o último mês em que o limite de 2026 pode ser ultrapassado, e o excesso conta do mesmo jeito que em qualquer outro mês. O que decide as consequências é o tamanho do excesso: até 20% acima de R$ 81.000,00, ou mais que isso. O prazo para comunicar cai em janeiro.
Exemplo: dentro do limite até novembro
Um MEI aberto antes de 2026 faturou R$ 7.000,00 por mês de janeiro a novembro e R$ 5.000,00 em dezembro. Os últimos meses ficaram assim:
| Mês | Receita do mês | Soma do ano |
|---|---|---|
| Setembro | R$ 7.000,00 | R$ 63.000,00 |
| Outubro | R$ 7.000,00 | R$ 70.000,00 |
| Novembro | R$ 7.000,00 | R$ 77.000,00 |
| Dezembro | R$ 5.000,00 | R$ 82.000,00 |
Em novembro a soma era de R$ 77.000,00, ou 95,06% do limite: tudo certo. Em dezembro ela chegou a R$ 82.000,00, que é 101,23% de R$ 81.000,00. O excesso é de R$ 1.000,00, e o mês do excesso é dezembro.
Como R$ 82.000,00 está abaixo de R$ 97.200,00, o caso é de excesso de até 20%. Ainda faltavam R$ 15.200,00 para o segundo marco.
O que a lei diz para esse caso
- Prazo. O excesso deve ser comunicado até o último dia útil do mês seguinte àquele em que ocorreu. Excesso em dezembro, comunicação até o último dia útil de janeiro.
- Efeito, excesso de até 20%. O desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao do excesso. A diferença é recolhida sem acréscimos, em parcela única, junto com a apuração de janeiro do ano seguinte.
- Efeito, mais de 20%. O desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano do excesso, e os tributos passam a ser devidos pela regra geral do Simples Nacional desde a data de efeito.
A base é a Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A, § 7º, III, e §§ 9º e 10. Esta página não calcula quanto se paga sobre o excesso: a alíquota e a base do recolhimento não foram confirmadas em fonte oficial nesta verificação.
Descubra o seu mês de cruzamento
No Controle do Limite MEI 2026 a soma é refeita a cada lançamento e mostra a situação do ano. O modo Pro aponta o mês em que o limite é cruzado no ritmo atual, para você agir antes de dezembro.