Desenquadramento do MEI por excesso de faturamento
O MEI que passa do limite de receita bruta sai do Simei, mas os efeitos dependem de quanto passou. Até 20% acima do limite, a empresa paga o imposto como Microempresa no ano seguinte. Acima de 20%, o desenquadramento é retroativo ao início do ano. Em 2026 o limite é de R$ 81.000,00 e a linha dos 20% fica em R$ 97.200,00.
As duas faixas, segundo a fonte oficial
A página «Teto do MEI», do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (modificada em 16/09/2026, lida em 9 de outubro de 2026), informa o limite anual de R$ 81.000,00 e o valor proporcional de R$ 6.750,00 por mês de atividade. Para o excesso, ela separa dois casos:
- Até 20% acima do teto (até R$ 97.200,00): recolhe-se um DAS complementar sobre o valor excedente, e a empresa passa a pagar o imposto como Microempresa (ME) no ano seguinte.
- Mais de 20% acima do teto (acima de R$ 97.200,00): o desenquadramento é retroativo ao início do ano, e é preciso pagar impostos retroativos.
A conta da linha de corte: 20% de R$ 81.000,00 são R$ 16.200,00, e R$ 81.000,00 + R$ 16.200,00 = R$ 97.200,00.
O que esta página não afirma
A página do Ministério não traz o prazo para comunicar o excesso, nem a alíquota do DAS complementar. O prazo consta da Lei Complementar nº 123/2006 e está descrito em MEI ultrapassou o limite em até 20%; como não foi lido de novo em página do gov.br nesta verificação, não é repetido aqui. O valor do DAS complementar não foi confirmado e não é calculado.
Exemplos calculados
| Caso | Receita bruta | Limite | Excesso | Uso do limite | Faixa |
|---|---|---|---|---|---|
| Ano inteiro | R$ 92.000,00 | R$ 81.000,00 | R$ 11.000,00 | 113,58% | Até 20% |
| Ano inteiro | R$ 100.000,00 | R$ 81.000,00 | R$ 19.000,00 | 123,46% | Mais de 20% |
| Aberto em agosto | R$ 42.000,00 | R$ 33.750,00 | R$ 8.250,00 | 124,44% | Mais de 20% |
No primeiro caso, faltavam R$ 5.200,00 para chegar a R$ 97.200,00, então a empresa ficou na faixa de até 20%. No segundo, o excesso de R$ 19.000,00 passa da linha de R$ 97.200,00, e vale a faixa retroativa.
No terceiro, a abertura em agosto conta 5 meses (agosto a dezembro): 5 x R$ 6.750,00 = R$ 33.750,00. Aplicando os mesmos 20% a esse limite proporcional, a linha de corte é de R$ 40.500,00. Essa aplicação ao ano de abertura é uma conta feita aqui; a página do Ministério dá o valor de R$ 97.200,00 só para o ano inteiro.
Veja também
O Controle do Limite MEI 2026 soma seus lançamentos e mostra em qual faixa você está. O modo Pro acrescenta o mês em que o limite seria ultrapassado.